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Portaria n.º 45/2017 de 23 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2017
Gazette Issue61
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro, instituiu o regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores, enquanto modalidade de ação social no âmbito da Segurança Social, bem como o seu enquadramento em creches familiares.

Tratando-se de uma forma de acolhimento para um grupo etário extremamente vulnerável, quer no plano físico, quer no domínio emocional, justifica-se a exigência de rigor na definição das regras que devem enquadrar as várias fases da prestação de serviços, como a seleção, o licenciamento e o desenvolvimento da atividade.

Com o objetivo de salvaguardar a qualidade dos serviços prestados, bem como a desejável homogeneidade de tratamento das situações, mostra-se conveniente estabelecer normas de regulamentação técnica que permitam às amas e às instituições de enquadramento adotarem os procedimentos adequados à maior eficácia desta modalidade de ação social que, como alternativa aos...

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