Portaria n.º 453/2021 de 26 de março de 2021

Data de publicação26 Março 2021
Número da edição60
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 97/2020, de 6 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados destinado a compensar o impacto negativo sobre os preços de venda, resultante das dificuldades de escoamento decorrentes da situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e promover a comercialização no atual contexto.

Considerando, que nos termos previstos no n.º 7 do artigo 8.º desta portaria, o pagamento do apoio é autorizado mediante portaria do membro do Governo com competência em matéria de agricultura.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º da Portaria n.º 97/2020, de 6 de julho, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder os apoios financeiros à comercialização de vinhos de mesa certificados, constantes da lista anexa à presente Portaria, e que dela faz...

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