Portaria n.º 455/2021 de 31 de março de 2021

Data de publicação31 Março 2021
Gazette Issue63
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:

Transferir a importância de 26.330,83€ (vinte e seis mil trezentos e trinta euros e oitenta e três cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, pagamento de prestação de serviços dos enfermeiros no atendimento das chamadas da...

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