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Portaria n.º 47/2020 de 23 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação23 Abril 2020
Número da edição62
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 63/2020, de 17 de março, que declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores;

Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 88/2020, de 31 de março, que declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020, de 3 de abril, que determinar o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2020 de 17 de abril de 2020, que determina a prorrogação do estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020, de 3 de abril;

Configura-se necessário prorrogar a proibição da emissão de roles de tripulação, bem como a alteração dos roles de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel, prevista na Portaria n.º 42/2020, de 6 de abril.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos termos da alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, conjugado com o n.º 1, com a alínea c) do n.º 2 e com o artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho:

1 - Prorrogar a proibição da emissão de rol de...

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