Portaria n.º 5/2021 de 4 de janeiro de 2021

Data de publicação04 Janeiro 2021
Gazette Issue1
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2
II SÉRIE Nº 1 SEGUNDA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
Portaria n.º 5/2021 de 4 de janeiro de 2021
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020
/A, de 8 de janeiro, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21
/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para
esta ação, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da
Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, transferir a verba de € 1.000.000,00 (um milhão de
euros), inserida no Plano em vigor, Programa 01 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa,
Projeto 03 - Emprego e Qualificação Profissional, Ação 03 - Programas de Emprego, para o Fundo
Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento de despesas com os Programas de
Emprego.
2 de janeiro de 2021. - O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego,
Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas.

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