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Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Maio 2020
Gazette Issue68
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 63/2020, de 17 de março, que declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores;

Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 88/2020, de 31 de março, que declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020, de 3 de abril, que determinou o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2020 de 17 de abril de 2020, que determinou a prorrogação do estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020, de 3 de abril;

Considerando que, visando impedir a propagação na Região do surto da doença COVID-19, nomeadamente no que se refere à ilha de São Miguel, foi publicada a Portaria n.º 41/2020, de 3 de abril, limitando a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel, ao respetivo porto de armamento;

Considerando o círculo sanitário decretado no dia 29 de março de 2020, para o concelho da Povoação, na ilha de São Miguel, foi publicada a Portaria n.º 36/2020, de 31 de março, que adotou medidas específicas para as embarcações de pesca com porto de armamento ou operação a partir dos portos da Povoação e Ribeira...

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