Portaria n.º 542/2020 de 30 de março de 2020
| Data de publicação | 30 Março 2020 |
| Número da edição | 63 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 63 SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
Portaria n.º 542/2020 de 30 de março de 2020
Considerando a competência da Região Autónoma dos Açores no âmbito da integração dos
imigrantes na sociedade açoriana, com vista ao combate à exclusão social e promoção da
interculturalidade;
Considerando, em particular, o interesse da Região na promoção de uma política de igualdade entre
povos e culturas e na cooperação com instituições que promovam uma articulação intersectorial e
transversal que valorize a identidade cultural dos imigrantes como fator de enriquecimento e
desenvolvimento social;
Considerando ainda o protocolo celebrado entre o Governo dos Açores e a Associação dos Imigrantes
nos Açores, organização sediada na ilha de São Miguel, Açores, visando a cooperação na inserção
social dos imigrantes, através do desenvolvimento de atividades socioculturais que apoiem a sua
valorização pessoal e a plena integração na comunidade de acolhimento;
Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional Adjunto da
Presidência para as Relações Externas, ao abrigo da alínea do artigo 37.º e da alínea do n.º 1 do c) j)
artigo 38.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, conjugado com
o disposto na alínea do n.º 6 e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, f)
de 22 de novembro, e nos termos do artigo 1.º, alínea do artigo 2.º e alínea do artigo 3.º e artigo 6.º a) c)
da Portaria nº 14/2007, de 15 de março, conceder uma comparticipação financeira de €15.000,00
(quinze mil euros) à Associação dos Imigrantes nos Açores, organização sedeada na ilha de São Miguel,
Açores, verba destinada a comparticipar o seu plano de atividades, a ser processada por conta da
dotação inscrita no Capítulo 50 - Plano, Programa A16 – Relações externas e comunidades, Projeto
A16. 05 – Imigrado e Interculturalidade, Item Financeiro – D 04.07.01 O – Outras, Ação 0002 –
Cooperação, do Plano de Investimentos da Direção Regional das Comunidades.
25 de março de 2020. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, Rui
Jorge da Silva Leite de Bettencourt.
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