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Portaria n.º 57/2019 de 28 de agosto de 2019

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Vincent
Data de publicação28 Agosto 2019
Número da edição98
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 109/2018, de 5 de setembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrados no Sistema de Seguros Agrícolas (SSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;

Considerando a necessidade de adaptar o período de cobertura do seguro, ao ciclo produtivo de algumas culturas;

Manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, e alterado pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto e 2/2009, de 12 de janeiro, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, o seguinte:





Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e...

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