Portaria n.º 60/2019 de 30 de agosto de 2019

Data de publicação30 Agosto 2019
Número da edição99
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

As medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e comercializadas na União Europeia (UE) e países terceiros, foram aprovadas pela Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril de 2019.

Considerando a necessidade de efetuar ajustamentos de alguns procedimentos e à necessidade de clarificar determinados conceitos para uma melhor aplicação do regime estabelecido, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria referida no parágrafo anterior.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.


Assinada em 23 de agosto de 2019.


O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João António Ferreira Ponte.



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