Portaria n.º 61/2020 de 20 de maio de 2020

Data de publicação20 Maio 2020
Gazette Issue77
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, veio aprovar o Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores.

Nos procedimentos de delimitação por iniciativa dos interessados, determina aquele diploma que se proceda à constituição de uma Comissão de Delimitação a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, quando esteja em causa a delimitação do domínio público lacustre, ou por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de gestão da orla costeira, quando esteja em causa a delimitação do domínio público marítimo.

À Comissão de Delimitação compete desenvolver e realizar todas as diligências necessárias ao apuramento dos termos concretos da delimitação, colhendo novos elementos de prova, documentais ou testemunhais, mas sempre sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis.

Cumpre, assim, aprovar o modelo base de constituição das comissões de delimitação em processos de delimitação realizados por iniciativa dos interessados.

Assim, manda o Governo Regional, pelo...

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