Portaria n.º 63/2021 de 28 de janeiro de 2021

Data de publicação28 Janeiro 2021
Número da edição19
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 169.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015, é anulada a Portaria n.º 2461/2020, de 31 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 254, de 31 de dezembro de 2020, por erro de forma na publicação do ato.


7 de janeiro de 2021. - O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel Humberto Lopes São João.

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