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Portaria n.º 64/2019 de 18 de setembro de 2019

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Vincent
Data de publicação18 Setembro 2019
Gazette Issue103
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, instituiu o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente, o qual foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11 de maio;

Considerando que o valor da comparticipação de base por metro quadrado de área bruta de construção da tipologia mínima adequada ao agregado familiar, atento o disposto no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 26.º do decreto legislativo regional em referência, será determinado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de habitação;

Considerando que através da Portaria n.º 23/2009, de 27 de março, foi atualizado o valor da referida comparticipação tendo-se mantido em vigor, até ao momento, os valores nela estabelecidos;

Considerando a evolução registada no setor da habitação, com a consequente atualização do valor médio de construção por metro quadrado, bem como a subida do valor médio de avaliação bancária registada na Região, nos últimos anos, os valores fixados na referida portaria revelam-se manifestamente insuficientes para a concretização dos fins visados por aquele apoio, urgindo proceder à sua atualização.

Assim, nos termos n.º 6 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, conjugados com a alínea b) do artigo 8.º e a alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, manda o Governo Regional, através do Vice-Presidente do Governo Regional e da Secretária Regional da...

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