Portaria n.º 642/2020 de 9 de abril de 2020

 
TRECHO GRÁTIS

Considerando que a formação qualificada e o emprego científico são fundamentais para a promoção das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constituindo-se como um dos pilares da modernização e do crescimento económico;

Considerando que o desenvolvimento de atividades especializadas em contexto de investigação e a formação avançada são essenciais para a consolidação do sistema científico e tecnológico regional;

Considerando que o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia é responsável pela gestão de bolsas Doutoramento e Pós-Doutoramento, não sendo passível de cofinanciamento pela Região Autónoma dos Açores no âmbito do Fundo Social Europeu;

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros, denominado PRO-SCIENTIA.

Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8...

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