Portaria n.º 642/2020 de 9 de abril de 2020
| Data de publicação | 09 Abril 2020 |
| Número da edição | 71 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 71 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 642/2020 de 9 de abril de 2020
Considerando que a formação qualificada e o emprego científico são fundamentais para a promoção
das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constituindo-se como um dos
pilares da modernização e do crescimento económico;
Considerando que o desenvolvimento de atividades especializadas em contexto de investigação e a
formação avançada são essenciais para a consolidação do sistema científico e tecnológico regional;
Considerando que o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia é responsável pela gestão de
bolsas Doutoramento e Pós-Doutoramento, não sendo passível de cofinanciamento pela Região
Autónoma dos Açores no âmbito do Fundo Social Europeu;
Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema
Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros,
denominado PRO-SCIENTIA.
Assim, nos termos do disposto na alínea ) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo e
da Região Autónoma dos Açores, na alínea ) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º c
1/2020/A, de 8 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional
do Mar, Ciência e Tecnologia, transferir para o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia o montante de
83.945,55€ (oitenta e três mil e novecentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos) a
processar através da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 5 – Investigação, Desenvolvimento e
Inovação, Projeto 1 – Programa de Incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, Ação 3 –
Internacionalização da Investigação Regional, Classificação Económica 08.03.06 - Serviços e Fundos
Autónomos, alínea F.
7 de abril de 2020. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Manuel Machado
.Menezes
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