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Portaria n.º 65/2019 de 19 de setembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Setembro 2019
Número da edição104
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

No âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014 -2020, a Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro, estabelece as regras aplicáveis às operações apoiadas na Região Autónoma dos Açores por este Fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como as regras de funcionamento das respetivas candidaturas.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, foi identificada a necessidade de proceder à alteração da redação do artigo 4.º.

Assim, nos termos das alíneas a) e l), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, e com...

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