Portaria n.º 65/2020 de 28 de maio de 2020

Data de publicação28 Maio 2020
Gazette Issue81
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 1

A Portaria n.º 17/2020, de 12 de fevereiro, aprova o modelo do cartão de identificação do cuidador informal previsto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, diploma que aprovou o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o artigo 11.º da Portaria n.º 17/2020, de 12 de fevereiro dispõe que o cartão de identificação de cuidador informal pode ser requerido a partir do mês de maio do corrente ano.

Considerando a situação de emergência de saúde pública, vivida na Região Autónoma dos Açores, devido ao surto da doença relacionada com o vírus “COVID 19”, classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando os constrangimentos a que os serviços da administração regional estiveram e estão sujeitos devido à situação excecional atual supra enunciada, o que obstou à entrada em funcionamento na data prevista, de 1 de maio, dos Gabinetes Locais de Apoio ao Cuidador Informal, estrutura essencial à necessária operacionalização administrativa do previsto no artigo 11.º da...

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