Portaria n.º 686/2021 de 27 de abril de 2021

Data de publicação27 Abril 2021
Gazette Issue81
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes das reuniões realizadas a 17 de março e a 5 de abril de 2021, pelo Conselho da Ilha Terceira, e a 26 de março de 2021, pelo Conselho da Ilha das Flores;


Determino atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:


Angra do Heroísmo: 2 273,82 €


Lajes das Flores: 1 373,62 €


Classificação orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 7 – Finanças e Administração Pública

- Medida 1 - Empresas, Emprego e Eficiência

- Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais

- Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios

- Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes - Administração...

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