Portaria n.º 689/2021 de 27 de abril de 2021

Data de publicação27 Abril 2021
Gazette Issue81
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, define o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais da Região, afetadas por intempéries;

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 7/2020/A, de 9 de março, que alterou o Orçamento da RAA para 2020, na sequência dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2020, de 29 de maio, que aprova a concessão de apoios financeiros aos municípios, destinados à recuperação dos efeitos causados pelo furacão Lorenzo, em infraestruturas e equipamentos municipais;

Manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 42 264 € ao Município de Velas, sendo paga pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 7 –...

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