Portaria n.º 69/2019 de 30 de setembro de 2019

Data de publicação30 Setembro 2019
Gazette Issue111
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 1

Existem espécies cinegéticas que, de acordo com os seus hábitos alimentares, podem, em situações de grande abundância, causar prejuízos nas culturas agrícolas ou até na própria flora endémica, razão pela qual o exercício da caça representa um importante instrumento para a manutenção das respetivas populações em níveis de abundância que se querem equilibrados;

Considerando a necessidade de aumentar a pressão da caça sobre o coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus algirus) em algumas áreas da ilha de São Miguel, em consequência de um aumento significativo dos seus níveis de abundância, constatado a partir dos resultados da monitorização mensal realizada pelos serviços florestais;

Considerando que a Portaria n.º 46/2019, de 1 de julho, publicada na I Série, do Jornal Oficial n.º 75, que estabelece o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2019/2020, não prevê o esforço de caça para o coelho-bravo necessário, face à situação atual, para manter a sua abundância em níveis equilibrados, torna-se por isso necessário proceder à alteração da referida Portaria;

No mesmo sentido, torna-se igualmente necessário proceder a um ajustamento do período venatório...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT