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Portaria n.º 7/2020 de 29 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2020
Número da edição13
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Na sequência da passagem do Furacão Lorenzo pelas ilhas das Flores e Corvo, a Portaria n.º 77/2019 de 28 de outubro, estabeleceu um regime de apoio financeiro extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário das referidas ilhas;

Considerando a Portaria n.º 3/2020 de 7 de janeiro, que procedeu ao reforço das quantidades de produto alimentar de categoria fibrosa, quer de concentrado fibroso, quer de palha e feno na forma prensada;

Considerando que na sequência dos constrangimentos verificados ao nível da expedição de animais, devido às dificuldades de transporte e às condições atmosféricas adversas à navegabilidade, continua a existir nas ilhas das Flores e do Corvo um elevado número de bovinos vivos;

Considerando a necessidade de proceder ao reforço dos produtos alimentares referidos, de modo a manter a disponibilidade daqueles para a alimentação do efetivo bovino daquelas ilhas e de fazer face às limitações ocorridas na armazenagem dos alimentos;

Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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