Portaria n.º 7/2021 de 4 de janeiro de 2021

Data de publicação04 Janeiro 2021
Número da edição1
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 1 SEGUNDA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
Portaria n.º 7/2021 de 4 de janeiro de 2021
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020
/A, de 8 de janeiro, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21
/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para
esta ação, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da
Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, transferir a verba de € 441.600,00 (quatrocentos e
quarenta e um mil e seiscentos euros), inserida no Plano em vigor, Programa 01 - Empresas, Emprego e
Eficiência Administrativa, Projeto 03 - Emprego e Qualificação Profissional, Ação 01 - Formação
Profissional, para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento de despesas
com Formação Profissional.
2 de janeiro de 2021. - O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego,
.Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas

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