Portaria n.º 72/2019 de 7 de outubro de 2019

Data de publicação07 Outubro 2019
Número da edição114
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil;

Considerando a necessidade de ajustar o cálculo do plafond a atribuir às máquinas inscritas no período excecional de inscrição e o registo das mesmas;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, conjugado com as alíneas a) e b) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada em 30 de setembro de 2019.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João António Ferreira Ponte.

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