Portaria n.º 73/2019 de 10 de outubro de 2019

Data de publicação10 Outubro 2019
Gazette Issue116
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 1

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 junho, procedeu-se à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, aditando-se o artigo 3.º-A, o qual refere que os documentos comprovativos a apresentar, por parte dos promotores, para efeitos de acesso ao sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA são fixados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.

Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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