Portaria n.º 758/2021 de 11 de maio de 2021

Data de publicação11 Maio 2021
Gazette Issue91
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do art.º 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos art.ºs 1º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:


Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil setecentos e vinte e quatro euros), para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de maio, destinado a despesas correntes.


A referida transferência será processada pelo capítulo 01 – Gabinete do Secretário Regional, Divisão 01 – Centro Comum do Gabinete do Secretário – Classificação Económica 04.03.05 Alínea H).


4 de maio de 2021. - O Secretário Regional da Saúde e Desporto, Clélio Ribeiro...

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