Portaria n.º 759/2020 de 24 de abril de 2020

Data de publicação24 Abril 2020
Gazette Issue81
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Pela Portaria nº 44/2020, de 13 de abril, foi aprovado o Regulamento do Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na sequência da situação de pandemia COVID-19.

Nos termos do n.º1 do artigo 5º daquele regulamento, o apoio reveste a forma de subsídio não reembolsável com um valor máximo correspondente a 80% da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, modulado de acordo com o número de meses de atividade exercida no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, sendo pago por transferência bancária numa única prestação.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, e no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT