Portaria n.º 761/2020 de 24 de abril de 2020

Data de publicação24 Abril 2020
Gazette Issue81
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores,


Manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde:


Atribuir à ARRISCA – Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores – Ponta Delgada a importância de 34.798,15€ (trinta e quatro mil setecentos e noventa e oito euros e quinze cêntimos), destinada a comparticipar os programas de “Substituição Opiácea”, “Livre de Drogas” e “Equipa de Apoio Domiciliário” a funcionar no CLIT (Centro Local de Intervenção na Toxicodependência), referente ao mês de março, nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 9/2011/A, de 23 de março, e Acordo de Cooperação celebrado entre ambas as partes.


A referida transferência será processada pelo Capítulo 50, Divisão 08...

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