Portaria n.º 761/2021 de 11 de maio de 2021

Data de publicação11 Maio 2021
Gazette Issue91
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do art.º 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos art.ºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:


Transferir a importância de 221.605,11€ (duzentos e vinte um mil seiscentos e cinco euros e onze cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, referente ao Autos de medição nºs 4 e 5 e à fiscalização, da Empreitada da Construção do Quartel da AHBV do Faial, no âmbito da ação “Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


4 de maio...

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