Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 765/2020 de 24 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Abril 2020
Gazette Issue81
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/Ade 21 junho:


Transferir a importância de 1.336,09€ (mil trezentos e trinta e seis euros e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de diversas despesas para a manutenção do Centro de Formação, no âmbito da ação “Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 2), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


31 de março de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT