Portaria n.º 77/2019 de 28 de outubro de 2019

Data de publicação28 Outubro 2019
Número da edição123
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando as condições meteorológicas adversas e anómalas que afetaram especialmente as ilhas do Grupo Ocidental da Região Autónoma dos Açores nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, na sequência da passagem do Furação Lorenzo, que levaram à declaração de situação de calamidade pública pela Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2019 de 17 de outubro;

Considerando que estas condições se repercutiram na limitação da produção e diminuição das quantidades de alimento forrageiro, destinado a assegurar as necessidades normais de alimentação dos efetivos pecuários das referidas ilhas;

Considerando que as perdas resultantes desta intempérie foram oportunamente monitorizadas e registadas pelo Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e Corvo;

Considerando que é fundamental assegurar as necessidades normais de alimentação dos efetivos pecuários, como forma de colmatar as suas...

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