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Portaria n.º 770/2020 de 24 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação24 Abril 2020
Número da edição81
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 28.491,89€ (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e um euro e oitenta e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento das despesas com os contratos mensais da Segma, Globaleda, Intergraph, Naucom, Seatec, MEO,EDA e Nautel, no âmbito da ação “Radiocomunicações do SRPCBA”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 01, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


31 de março de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão...

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