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Portaria n.º 78/2019 de 8 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação08 Novembro 2019
Número da edição130
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 22/2017, de 16 de fevereiro, estabelece, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014 -2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

No quadro das negociações da reforma da Política Agrícola Comum, encontra -se a decorrer a revisão da Organização Comum de Mercado (OCM) vigente, não estando, por isso, estabilizado o quadro financeiro nem o normativo comunitário aplicável a esta medida.

Importa, contudo, na campanha vitivinícola de 2020 - 2021, dar continuidade ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha, por forma a não comprometer a dinâmica de investimento no sector, procedendo a algumas alterações no regime, tornando o mais adequado ao sector.

Foram ouvidos o Instituto Financeiro da Agricultura e Pescas, I.P. e o Instituto da Vinha e do Vinho, IP..

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-administrativo da Região...

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