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Portaria n.º 78/2020 de 22 de junho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Junho 2020
Número da edição92
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 1

A Reserva da Biosfera da Ilha do Corvo faz parte, desde 2007, da Rede Mundial de Reservas da Biosfera da UNESCO, por decisão do Bureau do Conselho Internacional de Coordenação do Programa MaB (Homem e Biosfera), sendo que a mesma inclui toda a sua área emersa e uma zona marinha envolvente, abrangendo uma área total de 25.853 hectares, e contém paisagens e valores ecológicos de importância regional, nacional e internacional.

De acordo com o artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, cada Reserva da Biosfera da Região Autónoma dos Açores é dotada de um plano de ação, aprovado por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, do qual devem constar as ações a desenvolver, bem como conter um programa de educação ambiental específico e as ações de promoção interna e externa necessárias para a realização dos objetivos fixados para as reservas da biosfera no âmbito do Programa MaB.

Nessa medida, a elaboração do Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha do Corvo foi determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2017, de 22 de junho, tendo a respetiva proposta sido submetida a discussão pública no período de 20 de janeiro...

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