Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 8/2020 de 30 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Janeiro 2020
Gazette Issue14
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 1

Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o regulamento (CE) nº 247/2006 do Conselho;

Considerando o Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014, de 6 de novembro e o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, de 20 de fevereiro, ambos da Comissão que respetivamente complementa e estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013;

Considerando que o Subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013 foi devidamente aprovado por Decisão da Comissão;

Considerando que, em conformidade com o artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão de 20 de fevereiro de 2014, as alterações ao Programa POSEI de Portugal foram aprovadas a 5 de dezembro de 2019;

Considerando que estas alterações obrigam a adaptações da legislação existente, de forma a incorporar essas modificações;

Considerando a natureza e a extensão das alterações e de forma a garantir uma melhor perceção das normas aplicáveis procede-se à revogação da Portaria n.º 36/2019 de 22 de maio;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do disposto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT