Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 133/2011 de 8 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por resolução do Conselho do Governo ou por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído ao armador José Ricardo Sousa Xavier um apoio financeiro no montante de 2.421,22€, destinado à modernização da embarcação SR-712-L “Bruno e Liliana”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, na redacção dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Conceder ao armador José Ricardo Sousa Xavier, residente no concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante 2.421,22€, destinado a apoiar a aquisição de um tanque de isco vivo, um gerador, uma motobomba e um carreto eléctrico para a embarcação SR-712-L “Bruno e Liliana”.

2 - Este incentivo será pago directamente ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT