Portaria n.º 80/2019 de 26 de novembro de 2019

Data de publicação26 Novembro 2019
Gazette Issue140
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 1

Considerando as profundas alterações verificadas no turismo, bem como a estratégia recentemente delineada para o desenvolvimento do sector e plasmada na proposta de revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a Portaria n.º 54/2012, de 15 de maio, estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;

Considerando que o artigo 12.º da referida Portaria estipula a obrigatoriedade de inclusão do pequeno-almoço no custo diário do alojamento, sendo que a supressão de tal obrigatoriedade beneficiará as entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e os próprios clientes, os quais pagarão apenas pelos serviços que solicitam.

Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 8 e...

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