Portaria n.º 81/2019 de 10 de dezembro de 2019

Data de publicação10 Dezembro 2019
Número da edição145
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 1

A política de planeamento e gestão de resíduos constitui um dos pilares fundamentais em que se baseia a estratégia de desenvolvimento sustentável para a Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o estabelecido no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março.

Com efeito, em paralelo com razões de valorização da qualidade ambiental e de salvaguarda da saúde pública, uma gestão adequada e integrada dos resíduos deve contribuir para o reforço da competitividade da Região, através da recuperação do valor de alguns desses materiais.

A gestão dos resíduos constitui parte integrante do ciclo de vida dos produtos, sendo da responsabilidade do respetivo produtor, com exceção dos resíduos urbanos cuja gestão é assegurada pelos municípios. Os próprios produtores podem assegurar diretamente o tratamento ou encaminhamento para destino adequado dos respetivos resíduos ou, em alternativa, assumir essas responsabilidades através de um sistema de gestão de fluxos específicos de resíduos.

Uma parte significativa dos resíduos agrícolas, ou seja, os resíduos provenientes de explorações agrícolas ou pecuárias ou similares, não estão abrangidos por qualquer sistema integrado de gestão. É o que sucede com quantidades significativas de resíduos de plástico rígidos e mistos e filme plástico.

Não obstante a responsabilidade do respetivo produtor, vários operadores de gestão de resíduos da Região Autónoma dos Açores têm recebido esses produtos dos agricultores sem a cobrança de tarifas associadas.

Sucede, porém, que, face à descida dos preços desses materiais nos mercados nacional e internacional, os operadores de gestão de resíduos têm-se deparado com alguns constrangimentos de escoamento, em virtude dos custos associados ao transporte marítimo para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT