Portaria n.º 82/2020 de 26 de junho de 2020

Data de publicação26 Junho 2020
Gazette Issue95
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, no âmbito da Pandemia Covid-19, encontra-se num momento de flexibilização das medidas restritivas introduzidas na fase de contenção alargada, importando controlar a disseminação da infeção, através da promoção de medidas de saúde pública, individuais ou comunitárias;

Atendendo à situação epidemiológica na Região e considerando a importância de estabelecer os procedimentos necessários à operacionalização da retoma progressiva das deslocações do exterior para a Região;

Tendo em consideração a importância de estabelecer convenções que permitam a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR em território continental português previamente às deslocações para a Região Autónoma dos Açores.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do...

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