Portaria n.º 84/2020 de 24 de janeiro de 2020

Data de publicação24 Janeiro 2020
Número da edição17
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:


Horta: 1 174,32 €


Classificação orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 7 – Finanças e Administração Pública - Medida 1 - Empresas, Emprego e Eficiência - Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais - Ação 1.7.2 - Cooperação financeira...

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