Portaria n.º 86/2019 de 20 de dezembro de 2019

 
TRECHO GRÁTIS

A Portaria n.º 29/2017 de 13 de março estabeleceu o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a autorização conferida ao abrigo da referida portaria para aplicação de produtos fitofarmacêuticos está a chegar ao termo do seu prazo de validade;

Considerando a necessidade de assegurar aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos a frequência do segundo módulo de formação, o qual comporta uma pesada carga horária, e tendo presente a dificuldade de fazê-lo face à dispersão geográfica dos aplicadores e à limitação de formadores aptos para ministrar formações nas temáticas visadas;

Considerando existirem aplicadores de produtos fitofarmacêuticos detentores de formação superior ou de formação técnico-profissional que adquiriram cartão de aplicador ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de outubro e que importa proceder à sua renovação...

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