Portaria n.º 87/2019 de 23 de dezembro de 2019

 
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Na Região Autónoma dos Açores, a pesca dos imperadores (Beryx spp.) desenvolve-se tradicionalmente no âmbito de uma pescaria artesanal de anzol de características multiespecífica, dirigida a um conjunto de espécies demersais e de profundidade.

A Portaria n.º 161/2017, de 15 de maio, que estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores dispõe, no seu artigo 2.º, que aquela quota é repartida pelo conjunto das embarcações nacionais, de acordo com o porto de registo, cabendo 85 % da quota total às embarcações registadas em portos da Região Autónoma dos Açores.

Neste enquadramento, foi publicada a Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixou máximos de volumes de capturas para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., na Região Autónoma dos Açores.

Volvidos dois anos da entrada em vigor da referida portaria, cumpre ajustar os máximos de captura fixados para a Região Autónoma dos Açores, atendendo à disponibilidade e preservação do recurso em causa, bem como ao consumo sustentável das respetivas possibilidades de captura na Região.

Neste contexto, a presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa os máximos de volumes de capturas para fins comerciais, da...

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