Portaria n.º 9/2018 de 5 de fevereiro de 2018

 
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I SÉRIE Nº 15 SEGUNDA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Portaria n.º 9/2018 de 5 de fevereiro de 2018
Considerando o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de
dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural (FEADER);
Considerando o Acordo de Parceria para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI),
apresentado por Portugal, que estabelece a estratégia e as prioridades na utilização dos FEEI, de modo
a contribuir de forma mais eficaz para a execução da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e incluso;
Considerando o programa apresentado pela Região Autónoma dos Açores, designado Programa de
Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por
PRORURAL+, aprovado pela Decisão de Execução da Comissão C (2015) 850, de 13 de fevereiro de
2015;
Considerando a Decisão de Execução da Comissão C (2016) 8356, de 5 de dezembro de 2016, que
aprova a alteração do programa de desenvolvimento rural de Portugal – Açores – para apoio pelo Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
Considerando que a estratégia para o desenvolvimento rural adotada no PRORURAL+ tem por base a
competitividade do complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e a dinâmica dos territórios
rurais;
Considerando o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabeleceu o modelo de
governação dos FEEI, entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural
(FEADER);
Considerando o Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de
aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR)
financiados pelos FEEI, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o
Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de
programação 2014 -2020;
Considerando a necessidade de se enquadrar os apoios concedidos no âmbito da presente Portaria
de acordo com regime referente aos auxílios estatais, previsto no Regulamento (UE) n.º 702/2014 da
Comissão, de 25 de junho, que declara certas categorias de auxílios sector agrícola e florestal e nas
zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
Considerando que o PRORURAL+ inclui, na Medida 15 «Serviços silvo ambientais e climáticos e
conservação das florestas», a Submedida 15.2 «Apoio à conservação de recursos genéticos florestais»,
enquadrada no artigo 34º, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER);
Nestes termos importa agora aprovar as regras regionais que permitam a sua aplicação;
Foram ouvidos os representantes do sector e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.
P., enquanto organismo pagador;
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea
d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado
pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 9/87, de 26 de março,
I SÉRIE Nº 15 SEGUNDA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do ponto 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 31
/2015, de 27 de fevereiro, o seguinte :
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1. A presente Portaria estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.2 - «Apoio à conservação
de recursos genéticos florestais», da Medida 15 – “Serviços silvo ambientais e climáticos e conservação
das florestas” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020
(PRORURAL+), abreviadamente designado por PRORURAL+.
2. Os apoios mencionados no número anterior enquadram-se no artigo 34º, do Regulamento (UE) n.º
1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Artigo 2.º
Objetivos
Os apoios previstos na presente Portaria visam encorajar os detentores dos espaços florestais a
conservar e recuperar os recursos genéticos de espécies endémicas/nativas.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
A presente Portaria aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, além das definições constantes Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de
outubro, entende-se por:
a) Espaços Florestais: terreno com área igual ou superior a 0,5 ha ocupado com floresta, matos ou
outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal da Região
Autónoma dos Açores;
b) Proteção individual: tubo de seção circular ou quadrangular, preso a um ou mais tutores, que
contém a planta no seu interior, em rede, para defesa contra a fauna bravia ou doméstica, ou material
translúcido, para proteção contra os elementos climatéricos nas primeiras fases de desenvolvimento;
c) Relatório de elaboração e acompanhamento técnico: relatório a emitir pelo técnico responsável pela
elaboração e acompanhamento técnico do pedido de apoio, comprovando a efetiva realização das
opções técnicas propostas e aprovadas para o investimento e para os respetivos planos;
d) Plano Orientador de Gestão: plano de gestão dos povoamentos da área de incidência dos
investimentos inferior a 5 hectares, o qual deve definir a distribuição espacial e temporal das operações
silvícolas a decorrer numa exploração florestal e\ou agroflorestal, identificando-se as espécies a

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