Portaria n.º 90/2019 de 27 de dezembro de 2019

Data de publicação27 Dezembro 2019
Gazette Issue153
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 1

Considerando que um dos objetivos gerais do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, designado por “Competir+”, é o de constituir a Região Autónoma dos Açores como um destino turístico de excelência, para segmentos de mercado específicos e estruturar uma oferta qualificada;

Considerando que este desígnio só poderá ser conseguido, através da criação de infraestruturas e serviços turísticos de grande valia que, efetivamente, se diferenciem da oferta existente, pelo seu caráter de inovação positiva ou pelo contributo para a sua qualificação, o que veio a ficar plasmado no Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação e, também, no Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;

Considerando que, no âmbito daqueles Subsistemas, são suscetíveis de apoio financeiro os projetos de investimento que visem não só a instalação de novos empreendimentos turísticos, mas também a ampliação dos existentes, desde que os projetos sejam reconhecidos como “projetos que contribuam para a diferenciação da oferta” ou “projetos inovadores, diversificadores ou qualificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços”, consoante o tipo de empreendimento turístico;

Considerando que os projetos de investimento referentes a estabelecimentos de restauração e similares, bem como os que visam atividades de animação turística, são igualmente...

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