Portaria n.º 94/2020 de 6 de julho de 2020

 
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Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, que aprovou o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores no sentido de propiciar as condições necessárias para que os cuidadores possam estar capacitados para a prestação dos cuidados, promovendo igualmente o seu bem-estar assim como uma melhor conciliação entre a sua vida pessoal, familiar e profissional;

Considerando a relevância do papel assumido pela resposta social de serviço de apoio domiciliário no apoio ao cuidador informal como complemento à sua atividade;

Considerando a importância de um permanente ajustamento do funcionamento desta resposta social, nomeadamente quanto à tipologia dos serviços prestados, de forma a responder às necessidades dos utentes e dos seus cuidadores informais, nomeadamente as decorrentes de um elevado nível de dependência, que levou à publicação do Despacho Normativo n.º 9/2020, de 12 de março;

Considerando que o diploma supra referido introduz duas novas tipologias de serviço: “Higiene pessoal três vezes ao dia” e “Apoio ao Cuidador Informal”;

Considerando a necessidade de rever a Portaria n.º 12/2016, de 19 de fevereiro que definiu a modalidade de comparticipação dos utentes na prestação do serviço de apoio domiciliário...

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