Portaria n.º 96/2021 de 1 de fevereiro de 2021

Data de publicação01 Fevereiro 2021
Número da edição21
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, transferir a verba de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), inserida no Plano em vigor, Programa 01 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa, Projeto 03 - Emprego e Qualificação Profissional, Ação 03 - Programas de Emprego, para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento de despesas com os Programas de Emprego.


1 de fevereiro de 2021. - O Secretário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT