Portaria n.º 97/2020 de 6 de julho de 2020

 
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Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença “COVID 19”, classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2020, de 19 de março, que determinou um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia “COVID-19”, e as sucessivas Resoluções do Conselho do Governo que prorrogaram a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que as restrições à circulação e as medidas de distanciamento social causaram perturbações nas cadeias de abastecimento, assim como no setor da restauração, nomeadamente com o encerramento dos restaurantes, cantinas, bares e hotéis, que têm afetado gravemente o consumo de vinhos, contribuindo para a existência de excedentes de vinho no mercado;

Considerando que os efeitos decorrentes das medidas implementadas, na sequência da pandemia, afetaram de forma muito significativa o setor vitivinícola, que sofreu um grave retrocesso ao nível do escoamento dos seus produtos;

Considerando que o setor...

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