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Portaria n.º 998/2020 de 25 de maio de 2020

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2020
Gazette Issue101
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 3.672,75€ (três mil seiscentos e setenta e dois mil e setenta e cinco cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento das despesas com aquisição de pallots, no âmbito da ação “Equipamentos para o SRPCBA”.


A referida transferência será processado pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 01 – Ação 3) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


19 de maio de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.


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