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Portaria N.º 78/2011 de 7 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2009, foi atribuído ao armador Luis Carlos Machado Serpa um apoio financeiro no montante de 141.956,87€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação SR-722-L “Polar”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Luis Carlos Machado Serpa, residente no concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 85.174,12€, relativo à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação SR-722-L “Polar”.

2 - Este incentivo será pago...

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