Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 2 de Novembro

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 2 de Novembro

PORTARIA DE EXTENSÃO

PE DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DO EX-DISTRITO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS DO MESMO EX-DISTRITO - SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS - PUBLICADO NO «JORNAL OFICIAL» II SERIE. N.º 26 (II SUPLEMENTO) DE 9 DE AGOSTO DE 1979

Entre a Câmara do Comércio do ex-distrito de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras do mesmo ex-distrito (Sector da Construção Civil e Obras Públicas) foi celebrado um Contrato Colectivo de Trabalho publicado no «Jornal Oficial», II Série, n.º 26 (II Suplemento) de 9 de Agosto de 1979.

- Considerando que a referida Convenção apenas se aplica às relações de Trabalho estabelecidas entre entidades patronais e trabalhadores inscritos nas associações outorgantes;

- Considerando a existência, no sector, de empresas não filiadas na associação patronal celebrante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na Convenção;

- Considerando ainda a existência, quer nas empresas filiadas, quer nas não filiadas na associação patronal outorgante, de trabalhadores que, por não estarem inscritos no sindicato signatário, não beneficiam da regulamentação de trabalho actualizada;

- Considerando, finalmente, a necessidade de uniformizar as condições de trabalho no sector;

Cumprido o disposto do n.º 4 do art.º 20.º do Dec-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo Dec-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão no «Jornal Oficial», II Série, n.º 26 (II Suplemento) de 9/ 8/ 79, ao qual não foi deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho, nos termos conjugados do n.º 1 do art.º 20.º do Dec-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n.º...

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