Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 66/1987 de 3 de Novembro

Considerando a necessidade de praticar valores uniformes nas rendas acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas e ao abrigo do disposto no artigo 10º. do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 2 1 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Os valores das rendas a praticar nos contratos de arrendamento a celebrar depois de 30 de Setembro do ano corrente e que tenham por objecto baldios administrados pela Região, situados nos concelhos da Praia da Vitória e Angra do heroísmo, são os que constam da tabela seguinte:

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