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Portaria N.º 86/2004 de 4 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria n.º 86/2004 de 4 de Novembro de 2004

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, estabelece no seu artigo 15.º a obrigatoriedade de assinalar os bens culturais classificados através de placa identificativa adequada.

Dada a diversidade de bens passíveis de classificação, não é possível estabelecer regras uniformes aplicáveis a todas as suas categorias. Assim, opta-se por estabelecer um regime diferenciado, procurando estabelecer regras que permitam conciliar a necessidade de identificação com a qualidade estética dos bens e a protecção do seu enquadramento.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do artigo 15.º do Decreto legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, o seguinte:

Os bens culturais classificados são identificados através:

Os bens imóveis - através da afixação de uma placa identificativa;

Os bens móveis - através de uma etiqueta adequada:

Os conjuntos classificados - através da colocação de placa sinalizadora adequada nas vias que lhe dêem acesso.

As placas e etiquetas identificativas a que se refere o número anterior devem ter a qualidade estética e gráfica necessária para que assinalem claramente a categoria do bem e não interfiram com as qualidades patrimoniais e de equilíbrio estético do bem classificado.

As placas identificativas são executadas em azulejo, material cerâmico, liga metálica ou outro material com qualidade estética e durabilidade adequadas.

Para os bens classificadas como de interesse público, o modelo da placa ou etiqueta identificativa a que se referem os números anteriores, incluindo os respectivos textos, é aprovado pelo Director Regional competente em matéria de cultura.

Para os bens classificadas como de...

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