Portaria N.º 26/1977 de 13 de Setembro

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Portaria Nº 26/1977 de 13 de Setembro

Toma-se conveniente simplificar as características dos bancos usados em autocarros do tipo urbano.

Assim, nos termos da alínea c) do art.º 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma, aprovado pelos Decretos-Leis n.ºs 31 8-B/76 e 427-D/76. respectivamente de 30 de Abril e 1 de Junho, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, que ao abrigo do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 39987. de 22 de Dez. 954. o n.º 3 do art.º 24.º do Regulamento do Código da Estrada aprovado pelo mesmo Decreto-Lei passe a ter a redacção seguinte:

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